Questões TJ-CE 2019 para Técnico Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q1030197 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:

impessoalidade diferida das sanções;

continuidade mitigada do gestor;

responsabilidade subsidiária do gestor;

intranscendência subjetiva das sanções;

segurança jurídica objetiva.

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