Questões de Concurso Público Prefeitura de Salvador - BA 2019 para Analista - Médico Perito

Analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Ordinária nº 11.907/09 é hierarquicamente superior à portaria nº 24/94 do MTE.

II. Na presença de duas normas conflitantes gerando dúvidas sobre qual deverá ser aplicada, as leis ordinárias prevalecem sobre as portarias.

III. A decisão do médico do trabalho deve legalmente prevalecer sobre a decisão do perito do INSS.

Está correto o que se afirma em

Quanto à solicitação de exame de gravidez (beta H CG) nos exames admissionais e demissionais, analise as afirmativas a seguir.

I. O exame é considerado discriminatório se for solicitado visando interesse exclusivo da empresa.

II. O exame não é considerado discriminatório se for solicitado visando interesse da trabalhadora.

III. A solicitação do exame, sem visar a proteção da funcionária, pode ser qualificado como crime.

Está correto o que se afirma em

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.287/15 instituindo uma Comissão Especial para debater o uso seguro de