Questões MPE-RJ 2019 para Analista do Ministério Público - Processual

Q1082494

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082494 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público ajuizou ação civil pública para compelir determinada operadora de planos de saúde a autorizar procedimento cirúrgico sem previsão legal e contratual. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de Justiça, constatando-se a existência de múltiplos processos envolvendo a mesma questão unicamente de direito, mas com julgamentos em sentido contrário, pode o Ministério Público:

apresentar embargos de divergência;

requerer o reexame necessário;

ajuizar ação rescisória diretamente no Tribunal de Justiça;

requerer ao relator a conversão do feito em diligência, solicitando nova remessa dos autos para o juiz sentenciante;

requerer a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça.

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