Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Analista do Ministério Público - Processual
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082473
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em razão de grave violação de direitos praticada por seus pais no
Município de Búzios, onde a família reside, Wesley, de 9 anos de
idade, e Michael, de 5 anos de idade, são encaminhados para
entidade pública de acolhimento institucional no Município de
Araruama, na medida em que Búzios não possui serviço de
acolhimento. Depois de esgotadas as possibilidades de
reintegração familiar das crianças, conforme estudo social e
psicológico elaborados pela equipe técnica da entidade, o
Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Araruama propõe
ação de destituição do poder familiar em face dos pais, perante a
Vara de Família, Infância e Juventude daquela Comarca.
Considerando a regra de competência prevista na Lei nº 8.069/90
(ECA) nesse caso hipotético, o Promotor de Justiça atuou:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082474
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo
ao crime de furto, subtraindo para si um aparelho de celular, que
se encontrava no bolso traseiro da calça de Aparecida, enquanto
ambos viajavam em transporte coletivo. Após ser apreendido,
Jefferson é levado à delegacia e apresentado ao Ministério
Público na mesma data. Concluída a oitiva informal, o Promotor
constata que Jefferson não possui passagem anterior pela prática
de ato infracional, não está estudando há 2 anos e encontra-se
em situação de rua, sendo certo que não foi possível localizar os
seus pais. O Promotor de Justiça oferece Representação pela
prática do ato infracional análogo a furto em face de Jefferson,
requerendo a decretação de sua internação provisória, sendo o
pedido acolhido pelo Juiz da Infância e Juventude, durante a
audiência de apresentação. Decorridos dois meses da data da
apreensão de Jefferson, a audiência em continuação é realizada e
o Juiz aplica a medida de internação socioeducativa ao
adolescente.
À luz da Lei nº 8.069/90 (ECA) e tendo em vista o caso apresentado, conclui-se que:
À luz da Lei nº 8.069/90 (ECA) e tendo em vista o caso apresentado, conclui-se que: