Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Analista do Ministério Público - Administrativa
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q1063445
Direito Administrativo
Determinada sociedade empresária, que mantinha diversos
contratos com a administração pública municipal, percebeu uma
intensa diminuição do lucro em dois deles. No contrato (a)
identificou-se que a administração municipal tinha alterado,
unilateralmente, parte substancial do contrato, dificultando a sua
execução; enquanto no contrato (b) a diminuição do lucro
decorrera do aumento de imposto a cargo do Município.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que:
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q1063454
Direito Administrativo
O Secretário de Estado de Habitação do Estado Alfa, após regular
processo administrativo, constatou que a sociedade empresária
Beta tinha sido responsável pela inexecução de considerável
parcela do contrato que celebrara com o Estado, visando à
construção de moradias populares. Por tal razão e levando em
consideração os demais elementos dos autos, decidiu aplicar-lhe
a denominada “declaração de inidoneidade”, prevista no art. 87,
IV, da Lei nº 8.666/1993.
À luz da sistemática legal, a referida sanção faz com que a sociedade empresária Beta fique impossibilitada de:
À luz da sistemática legal, a referida sanção faz com que a sociedade empresária Beta fique impossibilitada de: