Questões de Concurso Público TJ-SC 2018 para Oficial da Infância e Juventude
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Q918757
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente,
prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber
relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade
de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de
destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente.
Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá
observar o prazo de:
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