Questões MPE-RJ 2018 para Estágio Forense

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035531 Direito Penal

Tradicionalmente, a doutrina majoritária brasileira define crime como o fato típico, ilícito e culpável. Em relação à ilicitude, afirma-se que é o comportamento humano contrário à ordem jurídica que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados. Por outro lado, o Código Penal prevê situações que funcionam como causas de exclusão da ilicitude, impedindo o reconhecimento da prática de crime, ainda que a conduta seja típica.

De acordo com o Código Penal, são causas legais de exclusão da ilicitude:

estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e coação moral irresistível;

estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito;

estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e exercício regular do direito;

estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito;

estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e coação moral irresistível.

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