Questões MPE-RJ 2018 para Estágio Forense

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035566 Direito Administrativo

A Administração Pública municipal, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária, que demonstrou capacidade para o desempenho da atividade, transferindo-lhe, por sua conta e risco, a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, por prazo determinado, mediante remuneração por meio da cobrança de tarifa dos usuários.

O instrumento jurídico por meio do qual se firmou o negócio jurídico em tela é o contrato de:

autorização de serviço público, aplicando-se o princípio do equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

permissão de serviço público, aplicando-se o princípio da disponibilidade do serviço;

concessão de serviço público, aplicando-se o princípio da continuidade do serviço público;

consórcio de serviço público, aplicando-se o princípio da modicidade da tarifa;

parceria público-privada de serviço público, aplicando-se o princípio da eficiência do serviço público.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2018 para Estágio Forense

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