Questões MPE-AL 2018 para Técnico do Ministério Público - Geral

Q913484

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Q913484 Direito Constitucional

Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento.

Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é

constitucional, pois todos os entes da federação têm competência concorrente para legislar sobre a matéria.

inconstitucional, pois, por se tratar de interesse local, somente os Municípios podem legislar sobre a matéria.

constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.

constitucional, pois os Estados têm competência privativa para legislar sobre a matéria.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

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