Questões MPE-AL 2018 para Técnico do Ministério Público - Geral

Q913490

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Q913490 Direito Constitucional

João, cidadão brasileiro, encaminhou representação ao Conselho Nacional de Justiça, por entender que determinado Tribunal de Justiça realizara despesas públicas sem observar as normas do Direito Financeiro.

Sobre a competência de o Conselho Nacional de Justiça apreciar a representação, à luz da sistemática constitucional assinale a afirmativa correta.

Ele é incompetente, pois só pode apreciar atos estritamente administrativos.

Ele é incompetente, pois a matéria é de competência do Tribunal de Contas.

Ele é incompetente, pois somente possui competência disciplinar.

Ele é competente, independente da atuação do Tribunal de Contas.

Ele é competente, salvo se já julgada pelo Tribunal de Contas.

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