Questões de Concurso Público MPE-AL 2018 para Técnico do Ministério Público - Geral
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Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário.
Esse atributo é denominado de