O seu navegador (Generic Browser 0) está desatualizado. Melhore sua experiência em nosso site!
Atualize Agora
OFERTAS COM ATÉ 45%OFF

ÚLTIMA OPORTUNIDADE! Declare sua independência com os menores preços!

Questões de Concurso Público MPE-AL 2018 para Analista do Ministério Público - Administrador de Rede

Foi encontrada 1 questão

Q913544 Direito Constitucional

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação.


A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente.


Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

Respostas
1: B