Questões de Concurso Público Câmara de Salvador - BA 2018 para Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa

Foi encontrada 1 questão

Q873443 Direitos Humanos

A República Federativa do Brasil, pelo órgão competente, assinou determinada Convenção Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. Ato contínuo, a Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por fim, após o depósito do instrumento de ratificação, foi promulgada na ordem interna pelo Presidente da República.


À luz da sistemática constitucional, a referida Convenção, na ordem jurídica interna, tem natureza jurídica equivalente:

Alternativas
Respostas
1: A