Deputados estaduais agendaram reunião para debater
providências que poderiam adotar em conjunto com o objetivo
de esclarecer às mulheres sobre os direitos advindos a partir da
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Para que não houvesse
equívocos, realizaram consultas sobre as previsões do diploma
legal em questão e do Código de Processo Penal.
Diante disso, deverá ser esclarecido que: