A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da
Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art. 22, que os cargos
para a diretoria administrativa do Instituto, para os quais não há
outra exigência que não aquela de nível superior, seriam
preenchidos por pessoas indicadas pelo Prefeito.
Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta.
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Resposta:
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José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a
possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite
remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do
Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos
desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que
não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e
dos vereadores.
A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado