Questões de Concurso Público Prefeitura de Salvador - BA 2017 para Técnico de Nível Superior II - Direito
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O Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.
Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.