Questões MPE-RJ 2016 para Técnico do Ministério Público - Administrativa

Q633872

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q633872 Direito Administrativo

Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao final da investigação, deverá o Promotor ajuizar ação:

por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;

por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;

para impeachment do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;

civil pública por ato de improbidade administrativa em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;

civil pública por ato de improbidade administrativa em face Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2016 para Técnico do Ministério Público - Administrativa

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