Questões de Concurso Público TJ-SC 2015 para Assistente Social

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Q482826 Direito Penal
O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: E