Questões TJ-SC 2015 para Assistente Social

Q482821

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482821 Direito Constitucional

Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:

não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;

não se aplica o teto constitucional de remuneração de servidores públicos;

aplica-se o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

aplica-se a estabilidade, após três anos de efetivo exercício;

aplica-se o chamado regime geral de previdência social.

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Questões de Concurso Público TJ-SC 2015 para Assistente Social

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