Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Juiz

A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

A captura não autorizada do peixe-boi, espécie ameaçada de extinção no Brasil, faz incidir as penas do parágrafo único, inciso I, do art. 34 da Lei n. 9.605/98

Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA ficam autorizados a celebrar termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

A proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos constituem penas de interdição temporária de direito aplicáveis aos crimes contra o meio ambiente

Verificada a infração, os animais apreendidos serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados