Questões TJ-AM 2013 para Juiz

Q359272

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359272 Direito Processual Penal

Nos processos da competência do júri, o Juiz, encerrada a primeira fase, poderá desclassificar o crime para outro da competência do Juiz singular, pronunciar o réu, absolvê-lo desde já ou impronunciá-lo.

Da decisão que impronunciar o réu caberá o seguinte recurso:

apelação no prazo de 08 dias.

recurso em Sentido Estrito no prazo de 05 dias.

apelação no prazo de 15 dias.

recurso em Sentido Estrito no prazo de 02 dias.

apelação no prazo de 05 dias

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Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Juiz

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