Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Juiz

no Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.

ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.

o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.

as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.

ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito