Questões TJ-AM 2013 para Auxiliar Judiciário

Q414216

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |

Q414216 Direito Constitucional

O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de

consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município.

eleições diretas, com participação pluripartidária.

autorização do governador, por meio de decreto-lei.

decisão judicial, por meio de ação popular.

parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.

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