Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Assistente Técnico Judiciário
Foi encontrada 1 questão
Q433560
Direito Administrativo
A Administração Pública, diante de um ato administrativo editado por uma autoridade incompetente, anula o referido ato, sem antes acessar o Poder Judiciário.
Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.
Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.