Questões TCE-BA 2013 para Agente Público

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637301 Legislação Estadual

Sobre o regime disciplinar do servidor público do estado da Bahia, previsto na Lei Estadual n. 6.677/94, assinale a afirmativa incorreta.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A natureza e a gravidade das penas que mais impostas ao servidor não devem constar dos assentamentos individuais.

Na aplicação das penalidades, serão consideradas, dentre outras, como circunstâncias agravantes ou atenuantes.

A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

A aposentadoria ou disponibilidade do inativo será cassada se ele houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

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Q1637303

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637303 Legislação Estadual

No que diz respeito à movimentação funcional dos servidores públicos civis do estado, a Lei Estadual n. 6.677/94 dispõe que

a nomeação para qualquer cargo de classe inicial de carreira independe de prévia habilitação em concurso público

a recondução é o cometimento de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

a readaptação é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

a promoção é a elevação do servidor ocupante de carga de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence pelos critérios de merecimento e antiguidade.

a reintegração é o retorno da aposentadoria por invalidez, quando os motivos da aposentadoria forem declarados insubsistentes.

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Questões de Concurso Público TCE-BA 2013 para Agente Público

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