Questões TCE-BA 2013 para Agente Público

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637317 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao princípio do contraditório, importante princípio constitucional do Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Sua incidência em um processo judicial depende de manifestação expressa de concordância de ambas as partes.

Sua incidência poderá ser atestada pelo Juiz, de ofício, sempre que julgar conveniente.

Sua incidência só pode ser afastada nos processos em que inexistir lide entre autor e réu, mesmo que uma das partes deseje a sua não incidência.

Sua incidência assegura, sob o prisma jurídico, que a cada manifestação de uma das partes, a parte adversa tenha igual direito.

Sua incidência em processo administrativo somente será possível se o autor e o réu, expressamente, o requererem ao Juiz.

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Q1637318

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637318 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na situação em que um processo tramita perante um juízo cuja competência constitucional não é preestabelecida, um princípio, constitucionalmente previsto, é violado. Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que, na hipótese acima descrita, está sendo desrespeitado.

Princípio do Juiz Natural.

Princípio da Ampla Defesa.

Princípio do Contraditório.

Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Princípio da motivação das decisões judiciais.

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Questões de Concurso Público TCE-BA 2013 para Agente Público

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