Questões de Concurso Público CONDER 2013 para Advogado

é  permitida  a  concessão  de  floresta  pública  em  qualquer  espaço  ambiental  especialmente  protegida,  uma  vez  que  a   Lei  n.  11.284/2006  excepcionou  a  aplicação  da  Lei  de  Unidades de Conservação (Lei n. 9.985/2000), nesse aspecto. 

nas florestas concedidas à  iniciativa privada, as atividades de  fiscalização  e  aplicação  de  penalidades  ambientais  ficam  a  cargo do particular, nos termos do contrato de concessão. 

o contrato de concessão não pode dispor sobre a exploração  mineral, recursos pesqueiros e sobre o acesso ao patrimônio  genético para fins de pesquisa e desenvolvimento. 

nas  florestas  objeto  de  concessão  não  é  necessária  a  realização  de  licenciamento  ambiental,  resolvendo-se  em  perdas e danos os desmatamentos  realizados nos níveis não  previstos no contrato. 

a  concessão  florestal  transfere  a propriedade da  floresta  ao  particular,  mediante  procedimento  de  licitação,  não  o  desobrigando,  porém,  de  obedecer  à  função  social  da  propriedade.