Questões Senado Federal 2012 para Técnico Legislativo - Administração

Q316785

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q316785 Direito Constitucional

Objetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte se pautou por seguir o princípio da predominância do interesse, competindo à União zonas de atuação que guardem relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional e aos Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar que é de competência da União editar as leis

que tratem do horário de funcionamento do comércio.

que tratem do gabarito das construções.

complementares que instituam regiões metropolitanas.

complementares que tratem das normas gerais dos Regimentos Internos dos legislativos estaduais e municipais.

que tratem do regimento dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima.

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Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Técnico Legislativo - Administração

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