Questões Senado Federal 2012 para Policial Legislativo Federal

Q615422

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615422 Direito Penal

No estudo da Teoria do Crime, a imputação objetiva relaciona uma série de princípios que objetivam delimitar e corrigir a teoria da equivalência dos antecedentes adotada pelo artigo 13 do Código Penal, procurando complementar a questão do nexo causal. Nessa linha, assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao estudo da imputação objetiva.

Não há imputação objetiva quando o risco criado é insignificante.

Não há imputação objetiva quando o bem jurídico protegido é disponível e a vítima, seja ela qual for, dá seu consentimento.

Não há imputação objetiva do resultado quando a ocorrência deste não está sob o domínio do agente.

Não há imputação objetiva da conduta quando o risco criado é permitido.

Não há imputação objetiva quando o risco criado é tolerado ou aceito pela comunidade.

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