A Emenda Constitucional 32/2011 introduziu significativas
mudanças na disciplina das medidas provisórias. A propósito
da regência atual, é correto afirmar que
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A medida provisória tem, por disposição constitucional, força
de lei. A Resolução 01/2002-CN dispõe sobre a Comissão
Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisória,
sendo correto afirmar que
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