Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo

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Q1265764 Direito Constitucional
A Emenda Constitucional 32/2011 introduziu significativas mudanças na disciplina das medidas provisórias. A propósito da regência atual, é correto afirmar que
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Q1265788 Direito Constitucional
A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002-CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisória, sendo correto afirmar que
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Q1265798 Direito Constitucional

Das espécies normativas abaixo enunciadas, quais NÃO estão sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República?


I. emendas à Constituição;

II. decretos legislativos;

III. resoluções;

IV. leis delegadas.

Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: D