Questões Senado Federal 2012 para Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo

Q1265774

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265774 Direito Constitucional

O Senado Federal compõe-se dos representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Compete privativamente ao Senado

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

iniciar a deliberação de projeto de leis ordinárias que disponham sobre os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do 'Distrito Federal e dos Municípios.

suspender a intervenção federal.

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

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Q1265797

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265797 Direito Constitucional

Conjugando os arts. 55 e 56 da Constituição da República (relativos à perda ou não do mandato pelo Senador Federal) com os dispositivos do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993), é correto afirmar que

compete à Mesa do Senado declarar a perda de mandato de Senador que incidir em qualquer das circunstâncias previstas nos incisos do art.55 da CRFB.

o processo disciplinar que vise à perda do mandato de Senador será interrompido por sua renúncia ao seu mandato.

compete ao Senado Federal decidir, por voto secreto e maioria absoluta, sobre perda de mandato de Senador que sofrer condenação criminal em sentença definitiva.

as medidas disciplinares de advertência e de censura são aplicadas em caso de infração disciplinar de menor gravidade cometida por Senador e serão decididas pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples de votos.

o Código de Ética e Decoro Parlamentar não contempla outras condutas contrárias à ética e decoro parlamentar, limitando-se a definir as condutas " incompatíveis com o decoro parlamentar" referidas no art. 55, I, e seu § 1°, da CRFB.

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Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo

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