Questões de Concurso Público PC-MA 2012 para Delegado de Polícia

Em qualquer caso, só podem ser concedidas por 2/3 dos membros do Tribunal.

A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc, ressalvada a possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão.

A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade pode ser concedida por maioria simples dos membros do tribunal.

A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade perderá a eficácia em 180 dias, se o tribunal não proceder ao julgamento definitivo da ação.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.