O documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo às exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos, é denominado:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.