Questões de Concurso Público Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG 2016 para Guarda Municipal

Após a leitura do texto, marque a alternativa CORRETA.

“O governo federal publicou medida provisória que autoriza a entrada de agentes de saúde em imóveis públicos e particulares abandonados ou em casas onde o proprietário não esteja para garantir o acesso e quando isso se mostre “essencial para contenção de doenças”. O agente poderá, nesses casos, solicitar auxílio de autoridade policial.”

(Fonte: AGÊNCIA BRASIL. “Entrada forçada nas casas é uma necessidade para combater mosquito”. In. O Tempo (versão online). Disponível em: <http://www.otempo.com.br/interessa/saúde-e-ciência/entrada-forçada-nas-casas-é-uma-necessidade-para-combater-mosquito-1.1226330>, consulta em 17/02/2016)

Com base no trecho acima e em seus conhecimentos sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que a autorização para a entrada forçada em residências se refere diretamente: