Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 001
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Incumbe ao Poder Público assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nos termos do art. 225, § 1º , da Constituição Federal, tal incumbência deve ser exercida por atos e/ou instrumentos.
Assinale a alternativa que contém, corretamente, um desses atos e/ou instrumentos: