Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 001

Na reconvenção e no mandado de segurança não são devidos honorários de sucumbência.

É vedado o depoimento de quem for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.

Na hipótese de procedência parcial do pedido principal ou acessório, os honorários de sucumbência serão arbitrados de forma recíproca, podendo, a critério do juízo, ser permitida compensação entre os honorários.

A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

Serão devidos honorários de sucumbência ao advogado que atuar em causa própria, devendo o juízo fixar a verba entre dez e vinte por cento do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte sucumbente será obrigada a suportar o pagamento do valor dos honorários periciais.

O valor, máximo e mínimo, dos honorários periciais será fixado de forma equitativa pelo juiz, que deverá avaliar a complexidade, o tempo do serviço e o grau de expertise do perito.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a realização da perícia.

O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

A prova pericial somente poderá ser realizada após o adiantamento de valores para a sua realização.