Questões de Concurso Público SJC-SC 2019 para Agente Penitenciário
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De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado:
1. submissão à sanção disciplinar imposta.
2. conservação dos objetos de uso pessoal.
3. higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.
4. indenização à vitima ou aos seus sucessores.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho ou estudo, de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento de:
1. regime aberto.
2. regime semiaberto.
3. regime fechado.
4. penas restritivas de direito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.