Questões de Concurso Público DEINFRA - SC 2019 para Engenheiro - Engenharia Civil
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O Poder Executivo é autorizado a explorar a utilização e a comercializar, a título oneroso, as faixas de domínio e as áreas adjacentes às rodovias estaduais ou federais delegadas ao Estado, pavimentadas ou não, por:
1. particulares.
2. empresas privadas.
3. empresas concessionárias de serviço público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A permissionária, pelo descumprimento de qualquer das disposições da Lei n° 13.516 de 4/10/2005, sujeita-se às penalidades, de advertência por escrito no caso de pequenas irregularidades e multa sobre o valor atualizado do Termo de Permissão Especial de Uso ou Autorização de Uso Oneroso.
Dentre os casos em que a multa é aplicada, destaca-se:
1. permitir o compartilhamento da infraestrutura sem a prévia autorização do DEINFRA.
2. retirar material do solo da faixa de domínio.
3. destinação diversa à ocupação da faixa de domínio daquela estipulada na Autorização de Uso Oneroso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Decreto n° 3.930, de 11/01/2006:
A autorização de uso oneroso da faixa de domínio será concedida em caráter intransferível, por prazo de até ............... , prorrogável por igual período.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A utilização da faixa de domínio para exploração publicitária será autorizada em cumprimento do Programa Estadual de Gerenciamento Comercial e de Administração da Faixa de Domínio das Rodovias do Sistema Rodoviário Estadual.
Assinale a alternativa correta no contexto “engenhos publicitários”:
Quando da ocupação ou travessia das faixas de domínio das rodovias estaduais por linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e telecomunicações, são previstos os seguintes tipos de ocupação:
1. Travessia subterrânea e/ou aérea.
2. Passagem por obras de arte especiais.
3. Ocupação transversal, subterrânea e/ou superficial.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.