Questões SJC-SC 2016 para Agente de Segurança Socioeducativo

Q693256

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693256 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Doutrina da Proteção Integral a Criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e nas leis. Nesse sentido, o direito de liberdade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:

liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação e ter liberdade de opinião e expressão.

ter limitado o seu direito de ir e vir com base no toque de recolher.

liberdade de crença e de culto, desde que seja aquela vinculada à vontade de seus pais ou do responsável legal.

liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, sempre acompanhado de um responsável legal.

ter negada a sua participação na vida política em razão da incapacidade civil.

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Questões de Concurso Público SJC-SC 2016 para Agente de Segurança Socioeducativo

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