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FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado
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Q965041

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965041 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 200/67, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

A diferença entre autarquia e fundação pública reside no fato de a segunda, por se tratar de um patrimônio preordenado a um fim social, não possuir personalidade jurídica própria.

A autarquia, que só pode ser criada por autorização legal, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Por atuarem como exploradoras da atividade econômica, as empresas públicas ou sociedades de economia mista não precisam de autorização legislativa para criarem subsidiárias.

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Q965042

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965042 Direito Administrativo

Sobre concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta de acordo com as Leis n° 8.987/95 e n° 11.079/04.

Alternativas

As concessões patrocinadas são contratos de prestação de serviços de que a Administração é usuária direta ou indireta.

As concessões por parcerias público-privadas podem ser celebradas para contratos cujo valor seja superior a R$ 10.000.000,00.

A concessão de serviços públicos pode ser licitada por quaisquer modalidades de licitação constantes na Lei n° 8.666/93, respeitados os limites correspondentes ao valor do contrato.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

A caducidade do contrato de concessão de serviços públicos ocorre quando o poder concedente retoma o serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

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Q965043

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965043 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração Pública pode exigir, como condição à participação em licitações, que os interessados comprovem aptidão ou experiência técnica anterior com limitação de tempo.

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira para participação em licitações envolve a apresentação de balanço patrimonial, certidões negativas de falência e de protesto.

O prazo para publicação do edital da concorrência é de 30 dias quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

A participação de empresas em consórcio é sempre permitida quando a licitação envolver objeto complexo.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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Q965044

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Crimes na Lei de Licitações ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965044 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 8.666/93:

Alternativas

A pena por devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório é de detenção de 2 a 4 anos e multa.

A pena por celebrar contrato com empresa considerada inidônea é de detenção de 2 a 4 anos e multa.

A pena prevista por dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei é de detenção de 3 a 5 anos e multa.

A pena prevista por frustrar o caráter competitivo do certame para obter para si ou para outrem vantagem indevida é de detenção de 1 a 3 anos e multa.

A pena por admitir ou dar causa à prorrogação contratual sem autorização em lei ou no contrato é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

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Q965045

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965045 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 10.520/02:

Alternativas

Se o licitante declarado vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município.

O prazo para publicação do aviso de pregão é de pelo menos 15 dias antes da data de apresentação das propostas.

A fase externa do pregão se inicia com a apresentação de justificativa sobre a necessidade de contratação.

A publicação do aviso de pregão deve dar-se no Diário Oficial do Estado, quando a licitação for feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, em jornal diário de grande circulação no Estado e em jornal de circulação no Município ou na região onde será executado o contrato.

O recurso quanto à decisão de julgamento das propostas deve ser interposto na sessão pública do pregão, antes do início da etapa de habilitação.

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Respostas

21: B

22: D

23: E

24: C

25: A

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