Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Analista - Economia - Reaplicação

O princípio da exclusividade mostra que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento.

O princípio da anualidade (ou periodicidade) impõe que as previsões de receita e despesas devem referir-se, sempre, ao ano corrente do orçamento.

O princípio da universalidade mostra que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, excluindo-se os órgãos da administração indireta.

O princípio da anualidade (ou periodicidade) impõe que as previsões de receita e despesas devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo.

O princípio da unidade mostra que o orçamento deve conter apenas e tão somente matéria relacionada ao orçamento, não podendo incluir outros assuntos.

O orçamento fiscal compreende os poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A administração indireta é compreendida no orçamento de investimento.

O orçamento de investimentos compreende os gastos com autarquias e empresas públicas, onde o governo tem maioria do capital social com direito a voto, excluindo a parte referente ao custeio.

O orçamento de investimento compreende os gastos com autarquias e empresas públicas, onde o governo direito a voto, independentemente de ser acionista maioritário ou minoritário, excluindo as despesas com custeio.

O orçamento fiscal compreende os poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

O orçamento com seguridade social abrange as entidades e os órgãos da administração direta vinculados à seguridade social, excluindo-se os órgãos da administração indireta, mas compreendendo os fundos mantidos pelo governo.