Questões Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG 2019 para Analista Jurídico

Q989743

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989743 Direito Tributário

Com o objetivo de garantir uma arrecadação suficiente para que um município mineiro pudesse arcar com todas as despesas orçamentárias previstas para o ano de 2019, um vereador desse município apresentou Projeto de Lei para majorar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 6% (seis por cento) sobre a base de cálculo. Antes de seguir sua tramitação, foi solicitado parecer à Procuradoria da Câmara quanto ao atendimento do pressuposto de legalidade do referido projeto.

Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o Projeto de Lei

não respeita o pressuposto de legalidade, pois se trata de competência do Prefeito Municipal majorar a alíquota do ISSQN.

não respeita o pressuposto de legalidade, pois o ISSQN é um tributo de competência dos Estados.

não respeita o pressuposto de legalidade, pois excede a alíquota máxima fixada por lei complementar.

não respeita o pressuposto de legalidade, pois não foi observado o princípio da irretroatividade.

respeita o pressuposto de legalidade e poderá seguir sua tramitação para discussão pelo Plenário da Câmara dos Vereadores.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões de Concurso Público Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG 2019 para Analista Jurídico

Foi encontrada 1 questão