Questões de Concurso Público TRT - 4ª REGIÃO (RS) 2022 para Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente.

Na fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 

As reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.