Questões de Concurso Público TRT - 22ª Região (PI) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 22ª Região (PI)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1978954
Direito Administrativo
Diversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho análogo à escravidão, determinando que as
empresas que sejam condenadas pela prática percam o seu registro de contribuinte estadual, ficando assim impedidas de operar
no território estadual. À luz da teoria dos atos administrativos, o cancelamento do registro deve ser classificado como um ato
de