Questões TJ-GO 2021 para Juiz Substituto

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826190 Direito do Consumidor

De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será

anulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar prejuízo.

válida, pois a imposição foi bilateral.

nula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade.

tida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

ineficaz, por caracterizar condição juridicamente impossível.

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Questões de Concurso Público TJ-GO 2021 para Juiz Substituto

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