Questões de Concurso Público TJ-GO 2021 para Juiz Substituto
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Q1826222
Direito Constitucional
De acordo com as normas aplicáveis à matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança coletivo
visando a questionar a aplicação de decreto do Governador que, com base em autorização prevista em lei ordinária, tenha
aumentado alíquota de determinado imposto estadual, pode ser impetrado por