Questões de Concurso Público SEFAZ-SC 2021 para Analista da Receita Estadual IV

a aprovação das contas públicas pelo órgão de controle interno impossibilita novas averiguações destas pelo Tribunal de Contas. 

o controle exercido por um Tribunal de Contas é considerado controle não judicial e externo, mesmo quando relativo a órgãos da pessoa jurídica integrante da Federação à qual pertença o Tribunal de Contas em questão.  

o controle interno, ou seja, aquele exercido no âmbito da própria Administração, depende de provocação da parte interessada, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos. 

o único controle possível das atividades da Administração pública, de acordo com o sistema da jurisdição una, é o judicial, sendo ainda o único capaz de produzir decisões com caráter de definitividade.

a adoção do sistema da jurisdição una e a presunção de legalidade dos atos administrativos fazem com que o controle que identificar a necessidade de anulação destes atos dependa de decisão judicial prévia para ser exercido.