Questões de Concurso Público PGE-GO 2021 para Procurador do Estado Substituto
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Q1842967
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, a reclamação
Q1842971
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida em determinadas hipóteses, mediante o ajuizamento de ação
rescisória. De acordo com o Código de Processo Civil,