Questões de Concurso Público PGE-GO 2021 para Procurador do Estado Substituto
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Q1842890
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituição estadual que
estabelecesse, para fins de decretação de intervenção do Estado em seus Municípios, a necessidade de aprovação prévia do
interventor pela Assembleia Legislativa, após arguição pública e mediante voto da maioria absoluta de seus membros, seria